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22 de Abril de 2021

Como fica o 13º salário do empregado que teve o contrato suspenso em 2020?

O trabalhador que teve o contrato suspenso em 2020 com base na MP 936 e na Lei 14.020 tem direito ao 13º salário? Como ele deve ser calculado?

Marcelo Trigueiros, Advogado
Publicado por Marcelo Trigueiros
há 6 meses

Com a aproximação do final do ano, empresas e empregados querem saber como fica o 13º salário dos trabalhadores que tiveram os contratos e salários suspensos em 2020 em razão da pandemia de covid-19.

Em outras palavras: os meses de suspensão devem ser computados no cálculo?

A Medida Provisória 936/20 e a Lei 14.020/20 tratam da suspensão dos contratos de trabalho no contexto da pandemia do novo covid-19. Elas não têm previsão específica a respeito dos impactos da suspensão sobre o 13º salário.

Diante disso, existem (pelo menos) dois entendimentos possíveis:

  1. O trabalhador não pode sofrer prejuízo, de modo que o período em que o contrato esteve suspenso deve ser computado normalmente para o pagamento de 13º salário; e
  2. O trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso não perde o direito ao 13º salário, mas o período em que o contrato esteve suspenso não pode ser computado para fins de cálculo dessa verba. Com isso, seu valor sofrerá uma redução.

O primeiro entendimento se baseia em princípios gerais do Direito do Trabalho, de proteção a parte mais frágil da relação, que é o trabalhador. Já o segundo entendimento leva em consideração as normas gerais sobre o 13º salário.

Com todo respeito ao primeiro entendimento e à tão sacrificada classe trabalhadora, me filio a segunda interpretação. Ao menos até este momento, ela é a mais difundida em artigos e manifestações de colegas que também atuam na área trabalhista.

Essa interpretação decorre da legislação geral sobre o 13º salário. Este benefício é previsto pela Lei 4.090/62 e “corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente” (artigo 1º, § 1º, desta Lei, destaquei). Para que o mês seja computado, deve ter sido trabalhado por quinze dias ou mais, conforme artigo 1º, § 2º da Lei.
O Decreto 57.155/65 regulamenta o 13º salário e vai na mesma linha. Seu artigo 1º, § 1º, também é claro quanto à vinculação do cômputo de cada mês ao efetivo serviço, ao prever que: “a gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.” (grifei)

Levando em conta esses parâmetros e tendo em vista que durante a suspensão do contrato não há serviço, o período de suspensão não deve ser computado para fins de cálculo do 13º salário. Os demais meses, por outro lado, tem que ser considerados.

Vamos a um exemplo prático:

- um empregado admitido antes de 2020 e que teve o contrato de trabalho suspenso por 90 (noventa) dias entre 06.04.2020 e 04.07.2020 e que não tenha sido demitido durante este ano, tem direito a 9/12 de 13º salário.

Explico o exemplo acima:

- o mês de abril não pode ser considerando para fins de cálculo do 13º pois não houve trabalho por mais de 15 (quinze) dias;

- os meses de maio e junho também não podem ser considerados, pela mesma razão;

- o mês de julho deve ser considerado, pois houve trabalhado por mais de 15 dias;

- os meses anteriores e posteriores a suspensão devem ser considerados, porque foram trabalhados.

Dizer que o trabalhador tem direito a 9/12 do 13º salário, no exemplo acima, significa que sua remuneração deve ser dividida por 12 e multiplicada por 9, para chegar ao valor devido. Portanto, em outra situação, se o contrato tivesse sido suspenso por 4 (quatro) meses, por exemplo, a fração devida seria de 8/12 da remuneração. No caso de suspensão por 5 (cinco) meses, a fração devida é de 7/12. E por aí vai...

Complicando um pouco os exemplos, se a suspensão tiver sido por período “quebrado”, como 41 (quarenta e um) dias, o trabalhador fará jus a 11/12 de 13º salário. Isso porque, neste caso, o contrato esteve suspenso apenas por um mês completo e fração inferior a 15 dias.

Dessa forma, o entendimento que vem prevalecendo até aqui é o de que o trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso em razão da pandemia de covid-19 não perde o direito ao 13º salário, mas pode receber um valor inferior ao “normal”, pois o período de suspensão não é computado para o seu cálculo.

Veremos como as empresas vão proceder em relação a isso, se farão os pagamentos integrais ou proporcionais. Neste caso, os trabalhadores que se sentirem lesados poderão buscar socorro na Justiça do Trabalho, a quem caberá a palavra final.

Aliás, é importante deixar claro que o trabalhador que já tenha sido dispensado sem justa causa antes da época própria do pagamento de 13º salário também tem direito ao seu recebimento. Neste caso, o cálculo é proporcional (artigo da Lei 4.090/62) e o pagamento deveria ocorrer por ocasião da rescisão.

Tratamos, aqui, dos efeitos da suspensão do contrato sobre o cálculo do 13º salário. Quanto à redução salarial, também autorizada pela MP 936 e pela Lei 14.020, a discussão é ainda mais complexa e comporta diferentes interpretações. Por isso, deixaremos esse tema para artigo futuro.

Quer saber mais sobre o 13º salário dos trabalhadores que tiveram o contrato suspenso em 2020? Confira o vídeo abaixo, publicado no meu Canal, Explicar Direito, no Youtube:

Artigo escrito por Marcelo Trigueiros, advogado especialista em Direito do Trabalho, inscrito na OAB/SP nº 207.201. Formado pela PUC-SP em 2002 e pós graduado (lato sensu), também pela PUC. Sócio do escritório Trigueiros e Duarte Advogados, presta consultoria e atua em processos administrativos, judiciais e compliance trabalhista. Autor do blog e Canal "Explicar Direito" (Youtube), presente também no Instagram, Facebook e Twitter.

Tem dúvidas ou sugestões? Mande para: contato@explicardireito.com.br

48 Comentários

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Ótimo texto e muito esclarecedor. Mas, data vênia, permita-me tecer um breve comentário. Eu, como empregador, sequer pensei na hipótese de suspender contratos. Administro minha empresa sempre me preparando, leia-se poupando, para enfrentar situações difíceis sem ter que sacrificar aqueles que me ajudam a ganhar o pão nosso de cada dia. Ainda que houvesse a necessidade de suspenção dos contratos, sequer pensaria na hipótese de sacrificar o 13º dos meus colaboradores. O pensamento que deveria prevalecer, sempre, é o de que, sem nossos empregados, nós sequer existiríamos como empreendedores. Em que pese, do ponto de vista legal, a redução do 13º seja possível e , infelizmente provável – vejo como uma atitude condenável por desvalorizar e desmotivar o maior patrimônio das empresas, que são seus empregados. continuar lendo

Parabéns pela postura! Seria ótimo se todos os empregadores adotassem essa conduta, independentemente do aspecto legal. continuar lendo

O entendimento exposto no artigo leva em conta uma legislação que trata do 13º em situações de normalidade,, o que não é o caso para quem teve o contrato de trabalho suspenso em função da pandemia. Nenhum trabalhador afastado do trabalho por esse motivo o fez por livre e espontânea vontade, ao contrário, foi afastado unilateralmente, teve seus salários reduzidos e ainda será punido com perda no 13º salário? A análise evidencia com propriedade a defesa do interesse patronal. O artigo 5º da Constituição determina que a lei não pode prejudicar direito adquirido, o que me parece bastante claro no caso do 13º. Além disso, há uma cláusula na MP que garante a manutenção dos direitos, portanto, ao pé da letra da Constituição e da MP, não há o que se falar em 13º proporcional. continuar lendo

Prezado e ilustre jornalista Jotha Lee, se o empregado não prestou serviço, porque o contrato ficou, como se diz em Direito, SUSPENSO, não há razão jurídica para que receba pelo que não fez.
A culpa não é do patrão. É de quem ocasionou a pandemia.
Eu sou realista.
Não vou receber o décimo terceiro integral, porque não trabalhei para a empresa. continuar lendo

Prezado Jotha, sem adentrar no mérito quanto ao pagamento integral ou proporcional do 13o salário, apenas destaco que tanto a redução da jornada como a suspensão do contrato de trabalho reclamavam, conforme expressamente previsto na MP 936 e sua posterior Lei (a 14.020/2020), um acordo individual entre empregador e empregado. Logo, o empregado não poderia ter sido "afastado unilateralmente".

E os casos de recusa não determinaram, na prática e por si só, o imediato desligamento dos funcionários, até porque a rescisão de tais contratos de trabalho teriam de se dar obrigatoriamente na forma de despedida sem justa causa, com todos os ônus daí decorrentes suportados exclusivamente pelo empregador. continuar lendo

Com a máxima vênia, "Nenhum trabalhador afastado do trabalho por esse motivo o fez por livre e espontânea vontade...." o termo de acordo de redução e suspensão tem que ser consentido pelo trabalhador, portanto não é unilateral e tem o objetivo da manutenção do emprego e tem clausula de proteção do emprego por igual período de suspensão/redução, dessa forma entendo que é cabível a redução do 13º, s.m.j., Att continuar lendo

Ótima abordagem! E como ficam as férias? A legislação fala em direito a cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (art. 130 CLT)- logo, mesmo suspenso, o contrato permaneceu vigente. Creio que o socorro vem do parágrafo segundo do artigo 8º da Lei nº 14.2020/20 - não poderá ter nenhum prejuízo no contrato de trabalho... continuar lendo

A MP e a Lei também são omissas quanto às férias e a polêmica sobre isso ainda é maior. Eu penso que a suspensão não pode afetar a contagem, inclusive por conta da previsão que você apontou ("vigência do contrato"), entre outras razões. Porém, tem colegas que defendem que o período de suspensão não pode ser computado e outros mais radicam consideram que se a suspensão ulttrapassar 6 meses até mesmo zera a contagem na volta. continuar lendo

Muito bom! Esse tema ainda irá gerar muita discussão, e provavelmente judicialização. continuar lendo

Obrigado, colega! Seguramente o assunto vai gerar debate, com (bons) argumentos para os dois lados e quem vai definir é a Justiça. continuar lendo