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20 de Outubro de 2020

URGENTE: Justiça do Trabalho impede uma empresa de demitir durante pandemia de coronavírus

Decisão liminar de 1ª Instância determina a reintegração imediata de empregados demitidos por uma empresa durante pandemia de coronavírus, sob pena de multa de R$ 1.000.000,00

Marcelo Trigueiros, Advogado
Publicado por Marcelo Trigueiros
há 7 meses

Em decisão liminar tomada 27.03.2020, a Juíza da Vara do Trabalho de Joaçaba, Santa Catarina, determinou a reintegração imediata dos trabalhadores que foram demitidos durante a pandemia de coronavírus. Além disso, a decisão determina que a empresa se abstenha a demitir qualquer funcionário nesse período, tudo sob pena de multa de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais). Já deixo aqui, para os interessados, o link para a decisão.

A liminar foi proferida no processo 0000399-37.2020.5.12.0012, movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JOACABA contra a CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA. Como mencionado, trata-se de um despacho liminar, que portanto pode ser revogado ou modificado.

Entre outros fundamentos, a decisão aponta que:

- o empregador teria se precipitado, desprezando as demais alternativas viáveis sinalizadas pelo Poder Executivo nas Medidas Provisórias editadas para contornar os impactos do coronavírus;

- a dispensa sob alegação de força maior (e pagamento de apenas 50% do valor das verbas rescisórias) “é capaz de caracterizar verdadeiro oportunismo diante da pandemia COVID-19 que assola a humanidade, haja vista o curto período inicial de isolamento – 9 dias desde o Decreto do Governador – com previsão de retomada das atividades fim da empresa – construção civil –, anunciadas pelo Governador do Estado para o dia 1 de abril de 2020, data sabidamente prematura frente às recomendações da OMS – Organização Mundial da Saúde.”;

- as demissões não foram antecedidas de negociação coletiva;

- as demissões no cenário atual ofendem princípios, direitos e deveres constitucionais, tais como: direito ao trabalho (artigo 6); valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 5); proteção do emprego contra a despedida arbitrária e sem justa causa (artigo 7º), função social da propriedade (artigo 5º, incisos XXII e XXIII) e princípios direcionados a realização da justiça social, com limites ao exercício da atividade econômica (artigo 170), entre outros.

Não nos cabe dizer se a decisão está “certa” ou “errada”, em primeiro lugar porque esses conceitos absolutos definitivamente não se aplicam ao Direito. Além disso, qualquer avaliação depende de conhecer os detalhes do caso concreto. Por fim e mais importante, nos parece que o único consenso entre os profissionais do meio jurídico é que não há consenso sobre as alternativas e soluções para a situação atual.

De fato, nossa legislação não oferece uma resposta perfeitamente adequada e suficiente para a solução dos impactos do coronavírus sobre as relações de trabalho, como já havíamos destacado nesse artigo. Isso muito provavelmente alimentará acalorados embates também em nossas Cortes, como a decisão aqui abordada parece oferecer um preview.

Ciente dos acalorados debates que a questão enseja, concluo pedindo que se quiser deixar algum comentário, o faça com urbanidade e respeito.

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2 Comentários

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A proteção do trabalhador no âmbito do Judiciário muitas vezes chega a ser exacerbado. O dono da empresa quando decide demitir, sobretudo, no atual cenário, sem sombras de dúvidas, o faz diante da análise pormenorizada de todas as hipóteses de solução. Estamos em uma situação em que todos estão sendo abalados, e não pode se exigir que o empregador arque com todos os custos e principalmente a coerção de uma multa tão significativa. Todos sabem que infelizmente a situação se perdurará, só não se sabe até quando. E o empregador não pode assumir os riscos de não ter condições de pagar a folha de salários neste período. Além disso, após tudo isso passar, principalmente no mercado imobiliário demorará para reaquecer a economia, e portanto, o empregador não terá condições de manter os seus funcionários como num passe de mágica. O bom senso é importante ao avaliar a situação, ou seja, não se deve apenas pensar na proteção do empregado, mas também na cautela com o empregador que não terá condições de manter a saúde da folha de pagamento já que inexistente qualquer faturamento, sem dizer que os insumos da obra vão se acabando. continuar lendo

Sem dúvida a situação que estamos vivendo hoje não tem precedentes. Diante disso é necessário avaliar muito bem a adequação (ou não) das alternativas legais atuais e levar em conta o panorama geral antes de tomar quaisquer medidas. Acredito que as partes e o Estado vão precisar construir soluções que equilibrem direitos e deveres nesse cenário. continuar lendo