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20 de Outubro de 2020

Empregado aposentado pode ter o salário reduzido ou suspenso durante a pandemia?

Aposentado pelo INSS que atualmente trabalha como empregado registrado pode fazer acordo de redução ou suspensão de salários? O que a MP 936 e a Portaria 10.486 estabelecem sobre essa questão? Quais as alternativas para empregadores e empregados nessa condição?

Marcelo Trigueiros, Advogado
Publicado por Marcelo Trigueiros
há 5 meses

ATUALIZAÇÃO: Este artigo é ANTERIOR à publicação da Lei n. 14.020/20, de 06.07.2020. A lei referida autorizou o acordo para redução ou suspensão de salários do empregado aposentado, mas determina que o empregador pague uma ajuda compensatória no mínimo em valor igual ao do Benefício Emergencial. Já publiquei em meu Canal um vídeo sobre isso: https://youtu.be/Beqqq980yck


Por Marcelo Trigueiros

De acordo com o dicionário, aposentar significa hospedar-se em aposento, albergar-se, alojar-se. Contudo, por diversas razões, já faz muito tempo que grande parte dos trabalhadores e trabalhadoras que se aposentam não se recolhem de fato. Após décadas e décadas de trabalho...eles continuam trabalhando, mesmo depois da concessão de aposentadoria do INSS.

A pandemia de coronavírus gera forte impacto sobre as relações de trabalho. Isso evidentemente atingiu também os trabalhadores aposentados pelo INSS que continuam trabalhando como empregados registrados.

O Governo Federal editou uma série de Medidas Provisórias que tem por objetivo evitar as demissões em massa. Entre elas a famigerada MP nº 936, que autoriza a redução ou mesmo suspensão temporária do pagamento de salários. [Já falei sobre essa MP em diversos ARTIGOS e VÍDEOS, se quiser saber mais clique nos links]

Tudo isso nos leva à pergunta: o trabalhador aposentado pelo INSS que continua trabalhando como empregado, devidamente registrado, pode fazer o acordo de suspensão ou redução de salários durante a pandemia de covid-19?

A MP nº 936 não proíbe a realização do acordo com empregado aposentado, mas indica que ele não terá direito ao Benefício Emergencial criado como contrapartida pela redução ou suspensão.

De fato, o artigo 6º, § 2º, inciso II, letra a da MP, estabelece expressamente que o Benefício Emergencial NÃO será devido ao empregado que receber “benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social”. É o caso da aposentadoria.

Ocorre que no final do mês de abril de 2020, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, publicou a Portaria nº 10.486. Esta Portaria regulamenta a MP nº 936, que havia sido publicada no início do mês e – agora simPROÍBE a própria realização do acordo de suspensão ou redução dos salários dos trabalhadores que já recebam benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social. A proibição consta do artigo 4º, § 2º da Portaria.

Existem argumentos jurídicos e legais bastante razoáveis para discutir se a Portaria extrapolou os limites do instrumento ao estabelecer a vedação à realização de acordo nesta hipótese. Mas, creio que a última coisa que interessa a empregadores e empregados neste momento de muitas incertezas é correr riscos e adentrar o pantanoso campo da insegurança jurídica (e financeira).

Assim, na prática, se empregador e empregado aposentado pelo INSS firmarem acordo de suspensão ou redução de salários, ele NÃO será aceito pelo Governo e o empregado NÃO receberá o Beneficio Emergencial.

Sem condição que suspenda ou interrompa o contrato de trabalho, ele está em vigor. Isso significa que o empregador segue responsável pelo pagamento de salários e demais encargos trabalhistas.

Por isso, é fundamental que o empregador adote alguma outra solução. Ele não deve simplesmente deixar o trabalhador em casa sem salários, sob pena de ter que arcar com os respectivos pagamentos e outras penalidades.

Falarei sobre essas alternativas e apresentarei outras orientações importantes logo a seguir. Mas se você já quiser saber mais sobre tudo isso, indico o VÍDEO COMPLETO que publiquei sobre o assunto:

A Medida Provisória nº 927, também publicada durante a pandemia, estabelece outras alternativas para empregadores e empregados. Entre elas:

  • Antecipação de férias;
  • Trabalho em home office;
  • Banco de horas.

Já falei sobre a MP nº 927 e sobre estas alternativas neste outro VÍDEO e em neste ARTIGO específico.

Embora teoricamente o empregado aposentado possa ser dispensado sem justa causa se não for titular de nenhum tipo de estabilidade, é recomendável que isso seja feito somente em última hipótese, não “apenas” por razões humanas e solidárias, mas para minimizar riscos trabalhistas. Pelas mesmas razões, antes de proceder ao desligamento, é prudente que o empregador busque orientação jurídica adequada.

Do mesmo modo, caso o empregador lhe apresente proposta de suspensão ou redução de salários, recomendo que o empregado busque auxílio jurídico. O mesmo deve ocorrer se ele estiver sem trabalhar e/ou sem receber salário.

[email protected]

Por Marcelo Trigueiros


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12 Comentários

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A explicação é ótima e muito elucidativa ! continuar lendo

Olá, tudo bem?
Gostaria de uma orientação de como proceder em uma questão trabalhista. Meu pai é trabalhador aposentado. Ele teve seu contrato suspenso devido as medidas por causa da pandemia. Ele assinou 2 meses de suspensão de contrato. O primeiro mês recebeu o Benefício do BEM. Logo depois foi suspenso. A empresa diz que não vai arcar com o salário dele. Porém ele tem 60 anos é diabético, hipertenso e a 2 meses é paciente renal, está fazendo hemodiálise, ou seja como ainda é funcionário adoeceu no trabalho. Como ele deve proceder nesse caso? continuar lendo

Bom dia, Jaqueline, tudo bem? Respondi seu e-mail agora pouco! continuar lendo

Olá, minha mãe trabalha em uma padaria, é aposentada, e em abril anteciparam as férias dela, em maio ela assinou 2 meses de suspensão do contrato, onde perguntou se mesmo aposentada iria receber o auxílio do governo, o rh disse que sim. Depois não foi aceito o acordo, ela ficou em casa, recebendo somente 30% da empresa. Após o fim dos 2 meses, falaram que iriam antecipar mais 10 dias de férias, depois dos 10 dias, falaram pra continuar em casa, e não deram nenhuma outra orientação, ontem ela foi na empresa, a pedido do rh, que informou que no novo decreto, se eles firmarem acordo de suspensão, devem pagar o salário integral, e que ele deve voltar ao trabalho, para não acumular muito banco de horas. Porém, ela tem diabetes, hipertensão, toma remedios que diminuem a imunidade devido a artrose, faz acompanhamento com o cardiologista.
Argumentei com o rh, as opções que ela tinha, já que não se sente segura em pegar onibus todos os dias, ficar lá na loja (um local de pouquissima ventilação, etc) rh informou que ela deve ir pegar atestado com o médico, e que enquanto não tem a consulta, deve ficar em banco de horas.
Minha duvida é:
Eles poderiam ter pago somente os 30%nos dois meses de suspensão não aceita pelo governo?
É correto eles obrigarem minha mãe a voltar ao trabalho, com a pandemia crescendo a cada dia aqui em curitiba?
Ela pode ser demitida por justa causa? Em caso de se recusar a trabalhar, para defender a vida dela? continuar lendo

Bom dia, Eliane!

A situação da sua mãe envolve o conflito de direitos e deveres das duas partes. Além disso, há grande divergência mesmo no meio jurídico sobre as questões que você apresentou.

Para ter uma orientação segura, é essencial que seja feita uma consulta completa com advogado, para análise de todas as informações e documentos. Recomendo que procurem essa orientação o quanto antes, para resguardar os direitos dela e evitar o risco de medidas disciplinares ou mesmo demissão. continuar lendo

Boa noite.

Minha mãe é aposentada. Foi afastada em 16 de março devido a pandemia, nunca assinou nada, não disseram nada sobre o contrato ou suspensão. Apenas mandaram ela para casa. Desde então minha mãe liga para saber da situação, dizem apenas para ela ficar em casa pois ainda é perigoso. Só que ela não recebeu nenhum salário todos esses meses, nem reduzido, nada. Falaram que ela ia tirar férias, mas não tirou e não recebeu as férias também. Toda vez que ela liga para saber se vai voltar, falam que vai ver e não retornam com nada concreto. Ela não fez acordo nem verbal. Gostaria de saber se há algo em lei que estabelece um mínimo para funcionário CLT aposentado receber neste período de Pandemia, já que minha mãe ficou em casa este tempo todo sem trabalhar e sem receber nada. continuar lendo

Bom dia! Desde início de julho, quando saiu a Lei 14.020, há previsão expressa de que a empresa tem que pagar pelo menos o valor equivalente ao do Benefício Emergencial. A questão é polêmica, mas eu entendo que dependendo de algumas circunstâncias, mesmo em relação ao período anterior existe a possibilidade de exigir ao menos parte dos salários.
É interessante que sua mãe faça uma avaliação jurídica do caso dela, o quanto antes. continuar lendo