jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

[Modelo] Inicial - Contratação como PJ por Agência de Publicidade - Vínculo Empregatício

Muitas Agências de Publicidade contratam formalmente seus colaboradores como Pessoa Jurídica. Se os requisitos do vínculo empregatício estiverem presentes, isso é ILEGAL. Compartilho aqui um modelo REAL de Petição Inicial requerendo registro em CTPS, FGTS, férias, 13º e verbas rescisórias

Marcelo Trigueiros, Advogado
Publicado por Marcelo Trigueiros
há 10 meses
[Modelo] Inicial - Contratação como PJ por Agência de Publicidade - Vínculo Empregatício.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA E. VARA DO TRABALHO DE ......... - .............REGIÃO

PUBLICITÁRIA DA SILVA FARIALIMER, brasileira, estado civil, publicitária, filha de ............., nascida no dia ......., portadora da Cédula de Identidade RG nº. ......., inscrita no CPF/MF sob nº. ........., CTPS nº. .........; PIS nº. ......., residente e domiciliada na Rua ......, número ......, bairro, cidade – Estado, CEP: ......, por seu advogado (procuração inclusa), em cujo escritório deverá receber notificações, vem respeitosamente perante V. Exa., propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário contra AGÊNCIA DE PUBLICIDADE “PROPAGANDA ENGANOSA” S/A, inscrita no CNPJ sob nº ........, atualmente sem endereço, conforme item “1” da presente e por isso devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, Sr. ..............., residente e domiciliado na Rua ......, nº ......., bairro, cidade– Estado, CEP: .........., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1- CITAÇÃO DA RECLAMADA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL

Em caráter preliminar, a reclamante justifica a citação da ré na pessoa de seu representante legal.

Durante todo o período de relação com a reclamada, a autora laborou na sede da empresa, situada na Rua ......., nº ......, bairro, cidade - Estado, CEP: ........ Por conta de alegadas dificuldades financeiras, em meados de ........., a demandada determinou que a autora e colegas não mais comparecessem ao local de trabalho e aguardassem ordens e informações em casa. Na mesma época, devolveu aquele imóvel ao locador e desde então “está sem sede”, como confessado por ela na reclamação trabalhista nº ............... (ata anexa).

Até o presente momento, a ré não informou novo endereço aos trabalhadores (entre eles a autora) e muito menos restabeleceu os contratos. Aliás, nos autos da reclamação trabalhista nº.........., a demandada reconheceu ter “praticamente” encerrado as atividades (vide página “5” da contestação apresentada naquele processo, ora anexada).

Nesse diapasão, citações dirigidas ao endereço em que a ré funcionava até ....... foram devolvidas, com a indicação de que ela mudou (vide documento anexo). Em outras demandas, ela só foi citada na pessoa de seu representante, Sr. ............ (docs. anexos).

Assim, a citação da demandada deve ser feita na pessoa do seu representante legal, Sr. ............. Seguem anexos Estatutos e outros documentos comprobatórios desta condição.

2. DA CCP

Também preliminarmente, a reclamante salienta que o trânsito por Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade. Vide, nesse sentido, a Súmula nº. 02 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região e o entendimento manifestado pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2139, 2160 e 2237. Além disso, a natureza das discussões travadas nesta ação, bem como a relevância e urgência das tutelas pretendidas, autorizam o imediato ajuizamento da presente reclamação trabalhista.

3. DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida pela reclamada em.........., para exercer as funções de Diretora de Mídia.

A reclamante trabalhou efetivamente para a ré até ........, ocasião em que a demandada determinou que ela e demais trabalhadores aguardassem ordens e orientações (que jamais vieram), conforme item “1” e itens seguintes desta inicial. A remuneração mensal derradeira correspondia a R$ .........

4. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Ao longo de toda a relação havida entre as partes, ou seja, de ........ a ..........., os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego estiveram presentes. De fato, desde a admissão, a reclamante laborou sob as condições constantes dos artigos e , da CLT, ou seja, de forma pessoal, onerosa, habitual e subordinada à demandada, como veremos. Ainda assim, ela não foi registrada.

Desse modo e de tudo que será exposto a seguir, a contratação apenas e meramente formal como pessoa jurídica não obstaculiza o reconhecimento do vínculo de emprego. Face às condições reais de trabalho, o contrato formal deverá ser declarado nulo, nos termos do artigo , CLT, assegurando-se à obreira os direitos decorrentes da efetiva natureza jurídica da relação empregatícia havida com a ré. É o que se passa a demonstrar.

A demandada é uma agência de publicidade. Contratou a reclamante para desempenhar as atribuições de Diretora de Mídia. Esses misteres são essenciais ao empreendimento encetado pela reclamada.

Com efeito, as funções da autora consistiam, em suma, do desenvolvimento e acompanhamento das ações de publicidade (“campanhas publicitárias”) para clientes da ré, entre eles as marcas ............... São atribuições diretamente ligadas à atividade-fim da agência de publicidade reclamada.

A reclamante sempre laborou pessoalmente. Não podia se fazer substituir por outro (a).

O trabalho executado pela autora era oneroso. Com efeito, ela recebia contraprestação mensal, depositada todos os meses em sua conta bancária após emissão de Nota Fiscal. Seguem anexos os extratos correspondentes.

A partir de ............, por conta de alegadas dificuldades financeiras, a ré passou a atrasar e até mesmo deixou de pagar a remuneração de inúmeros meses devida à autora e também aos demais empregados, inclusive os formalmente registrados (vide Acordo Coletivo e documentos que compõem outras reclamações trabalhistas, anexados á presente), além de prestadores de serviço e fornecedores. Mesmo assim, até............, não houve cessação do trabalho ou alteração das demais condições de seu desempenho. A reclamante seguiu trabalhando até.................

Desse modo e porque tratou-se de condição geral, que afetou inclusive empregados registrados (vide item “6” e docs. anexos), a falta de pagamento em diversos meses de ...... em nada altera a natureza da relação de emprego efetivamente existente entre as partes.

Já que estamos a tratar da remuneração percebida pela autora, cabe destacar que a reclamada inclusive pagava o 13º salário, “diluído” nos pagamentos mensais (1/12 por mês). Ora, o 13º é devido apenas e tão somente em relações de emprego. Quanto a isso, a previsão constante do contrato formal exigido pela ré e a prática adotada pela empresa só confirmam a ilegalidade dos expedientes utilizados pela empregadora.

Além disso, a autora usufruiu de forma fracionada das férias de ......., com adicional de 1/3. Estes também são direitos trabalhistas assegurados a empregados. As demais férias não foram pagas, conforme item à frente.

Não bastasse isso, a reclamada fornecia à reclamante benefício devido e concedido aos seus empregados, qual seja o vale-refeição. Segue anexo documento comprobatório.

Outrossim, o trabalho era prestado com habitualidade e de forma subordinada. Com efeito, da admissão, em ....... até ........., a autora sempre trabalhou no estabelecimento da demandada, no endereço mencionado no item “1” da presente. Tinha mesa de trabalho na sede da empresa e sempre utilizou equipamentos e toda a estrutura da demandada (computador, telefone, etc).

Corroborando a habitualidade e a subordinação, a autora laborava de segunda à sexta, das 09:30 às 18:30hs, no mínimo. Desfrutava de horário de refeição e por vezes extrapolava o horário de saída.

A reclamante sempre trabalhou subordinada à reclamada, seguindo as orientações e diretrizes da empregadora, de seu proprietário/representante legal e dos prepostos dele, entre eles o Sr............. Além disso, ela contava com assistentes contratados pela ré. Assim, a autora estava plenamente inserida nas rotinas e na estrutura da ré, subordinada à demandada.

No exercício de suas atribuições, a reclamante mantinha contato pessoal, por telefone (fornecido pela empregadora) e por meios eletrônicos com os clientes da ré, com os veículos de comunicação onde as campanhas publicitárias seriam implementadas e com fornecedores. Também fazia visitas aos clientes. Para tanto e corroborando a plena inserção na estrutura e rotinas da reclamada, a empregadora lhe forneceu e-mail corporativo (.....@.......) e cartão de visitas, apresentando-a como “Diretora de Mídia” da ...... (documentos anexos).

Diante de todo o exposto, é patente que ao longo de toda a relação havida entre as partes, sempre estiveram presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, previstos nos artigos e da CLT.

Como antecipado no item “1” da presente, em meados de ......., a ré determinou que a autora e demais empregados e prestadores de serviço, inclusive os registrados na forma da CLT, aguardassem ordens e orientações em suas respectivas casas. Isso se deu em razão das dificuldades financeiras alegadas pela demandada.

A sede da empresa era alugada e foi devolvida ao locador, justamente naquele período. Desde então, a ré “está sem sede”, como confessado por ela na reclamação trabalhista nº ........... (ata anexa). Em outras reclamações trabalhistas, a demandada já confessou as dificuldades financeiras e falta de pagamento até mesmo aos empregados formalmente registrados, bem como que, em termos práticos, encerrou as atividades (docs. anexos).

Tendo em vista que até o presente momento a ré não informou novo endereço à autora e tampouco restabeleceu suas atividades ou comunicou formalmente o desligamento, o dia ............ deve ser considerado como data de rompimento do contrato de trabalho por iniciativa ou culpa da ré. Considerando a projeção do aviso prévio (total de 39 dias), a data de saída é .......

Assim, deverá ser decretada a nulidade da contratação formal da reclamante como pessoa jurídica. Ato contínuo, deve ser reconhecido judicialmente o vínculo empregatício durante toda a relação havida entre as partes, ou seja, de ....... a ........., já considerando a projeção e integração do aviso prévio de ..... dias, na forma da Lei 12.506/11. Além disso, a reclamada deve ser condenada a efetuar a devida anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, sem prejuízo da possibilidade de que essa providência seja tomada pela Secretaria da Vara.

Tendo em vista que não foi registrada, a autora requer, desde já, a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, INSS, Receita Federal e Ministério Público, para que esses órgãos instaurem as providências cabíveis.

5. DO FGTS

Em decorrência da ocultação do vínculo empregatício, a reclamada jamais recolheu o FGTS sobre os valores pagos a reclamante.

Assim, a reclamada deve ser condenada a efetuar o recolhimento de 8% a título de FGTS sobre todos os salários já pagos à autora, no importe ora estimado de R$ ............. O FGTS incidente sobre os títulos e valores ainda devidos será pleiteado e apurado nos próximos itens.

6. DAS REMUNERAÇÕES MENSAIS PENDENTES

A reclamada pagava a remuneração no mês subsequente à prestação de serviços. Os pagamentos eram feitos mediante depósitos na conta bancária da autora, geralmente sob a rubrica .......... Seguem anexos os extratos bancários de todo o período trabalhado, comprovando o alegado.

Ocorre que desde .......... os pagamentos passaram a ocorrer com atraso de dias e até meses. Em....., a situação se agravou, de modo que até a presente data, muitos salários e consectários devidos à autora ainda não foram pagos.

De fato, conforme extratos bancários da reclamante, ora anexados, no ano de ....., a reclamada lhe pagou apenas e tão somente os seguintes valores, muito embora a autora tenha laborado sob as condições descritas no item “4” da presente até ......:

- ........... (salário do mês de ..........)

- ............ (salário do mês de..........)

- ........... (salário do mês de ..........)

- ............ (salário do mês de..........)

- ..........(parte do salário do mês de ........)

Assim, restam pendentes os pagamentos referentes aos seguintes meses trabalhados em ....: ................ Convém esclarecer que em ...... a autora usufruiu de férias referentes ao período aquisitivo de ......, mas elas não foram pagas, nem mesmo de modo simples. Serão reclamadas no próximo item.

É importante reiterar que a falta de pagamento do trabalho prestado neste período foi geral. A reclamada não vinha pagando salário, FGTS e demais verbas devidas, nem mesmo aos empregados formalmente registrados. Isso é comprovado pelo anexo Acordo Coletivo em que ela se comprometia a regularizar as pendências em relação aos empregados registrados e pelas decisões judiciais proferidas em outras ações (docs. anexos). Ainda assim, a autora seguiu laborando sob a promessa de que receberia os valores que lhe eram devidos e por isso inclusive chegou a emitir Notas Fiscais nesse período, por exigência da ré e como condição para os pagamentos futuros. Todavia, não recebeu os valores correspondentes à época ou depois, como comprovam os extratos bancários anexos.

Também são anexados à presente, documentos extraídos de outras reclamações trabalhistas, em que a ré confessa a falta de pagamento de salários e outros títulos, até mesmo aos empregados formalmente registrados. Também são anexadas sentenças proferidas em demandas contra a demandada, todas procedentes.

Diante de todo o exposto, a reclamada deve ser condenada ao pagamento da remuneração dos meses de .............., no importe de R$ ........., com reflexos em FGTS (8%), no importe de R$ ...........

Cabe destacar que a remuneração postulada acima – com exceção das repercussões em FGTS – é devida mesmo na remota e improvável hipótese de não reconhecimento de vínculo empregatício. Com efeito, nada obstante todo o exposto, houve no mínimo relação de trabalho entre as partes, com prestação pessoal de serviço e como demonstrado, a ré não lhe pagou pelo labor referente aos meses reclamados acima. Assim, em qualquer hipótese, esta remuneração é devida.

7. DAS FÉRIAS

Conforme item anterior, as férias referentes ao período aquisitivo de .......... foram gozadas em .........., mas não foram pagas pela ré, nem mesmo de forma simples. As férias de ............ não foram concedidas e nem pagas. Assim, ambas são devidas e devem ser acrescidas de 1/3.

Diante do exposto, a reclamada deve ser condenada ao pagamento das férias referentes aos períodos aquisitivos de ......... e de ..........., ambas acrescidas de 1/3, no importe total de R$ ...... Elas devem gerar reflexos em FGTS (8%), no importe de R$ .......

8. DA RESCISÃO CONTRATUAL

Conforme itens anteriores, desde ...... e ao longo do ano de ......., a reclamada atrasou por meses o pagamento da remuneração devida à autora. Pior: até a presente data não pagou os salários referentes a cinco meses completos trabalhados em ..... e saldo do mês de ....., bem como demais títulos e valores devidos à autora.

Como destacado e comprovado, o descumprimento das obrigações pela ré foi geral. Atingiu inclusive os trabalhadores formalmente registrados como empregados (que também não receberam salários, FGTS e outros direitos, conforme documentos anexos), além de prestadores de serviço e fornecedores. Seguem documentos comprobatórios disso e da propositura de dezenas de processos na Justiça Comum e do Trabalho contra a ré, a partir de.......

Em .........., alegando dificuldades financeiras e de trabalho, a ré determinou que a autora e demais colegas, inclusive empregados formalmente reconhecidos como tal, aguardassem ordens, trabalho e orientações em casa. Ela então “devolveu” o imóvel que ocupava, como confessado em outra ação trabalhista (vide ata anexa). Até o presente momento, a reclamada não informou novo endereço e muito menos restabeleceu os contratos ou regularizou as pendências. Outrossim, nos autos da reclamação trabalhista nº ..........., a demandada reconheceu ter “praticamente” encerrado as atividades (vide página “5” da contestação apresentada naquele processo, ora anexada), deixando a autora e colegas “a ver navios”.

Assim, é patente que, em termos práticos, o contrato de trabalho havido entre as partes se encerrou aos ........., por iniciativa ou culpa da reclamada, decorrente das graves e reiteradas ações e omissões da demandada (atrasos de pagamento, falta de pagamento da remuneração de vários meses e das férias, e finalmente a falta de oferecimento de trabalho e encerramento das atividades empresariais).

Diante do exposto, deve ser reconhecido judicialmente o fim do contrato de trabalho havido entre as partes, por iniciativa ou culpa da ré, no dia ....... Os efeitos jurídicos das duas hipóteses são os mesmos.

Considerando a projeção do aviso prévio na forma da Lei 12.506/11 (..... dias), deve ser fixada como data de saída o dia....... Outrossim, a demandada deverá ser condenada a anotar a data de saída na CTPS da autora e a lhe pagar as seguintes verbas rescisórias:

1-) aviso prévio de .... dias, na forma da Lei 12.506/11 R$.....;

2-) 2/12 de férias proporcionais ..... + 1/3, no importe de R$ ..........;

3-) FGTS sobre as verbas rescisórias reclamadas acima R$..........;

4-) Multa de 40% sobre o total de FGTS reclamado na ação R$..........

Por fim, face a todo o exposto, deverá ser autorizado que o pagamento do FGTS e multa de 40% sejam feitos diretamente à autora ou a ré deverá ser condenada a entregar à reclamante as Guias para recebimento do valor que for depositado de FGTS e também para recebimento de seguro-desemprego, sob pena de indenizá-la nos valores equivalentes (art. 186, CC) e sem prejuízo da possibilidade de que as providências para liberação do FGTS e de seguro-desemprego sejam tomadas pela Secretaria da Vara.

9. DA JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família, conforme anexa Declaração de Pobreza. Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme Lei 1060/50, art. , LXXIV, CF e art. 790, § 3º, parte final, da CLT.

A corroborar o direito aos benefícios da justiça gratuita, destacamos que a autora está desempregada e reiteramos que ela ainda não recebeu a remuneração de vários meses trabalhados e tampouco as férias e verbas rescisórias a que faz jus.

10. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, a autora reclama o seguinte:

A-) DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO FORMAL DA RECLAMANTE COMO PESSOA JURÍDICA E RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DURANTE TODA A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, ou seja, de ...... a ...... (já com a integração do aviso prévio de ..... dias);

B-) CONDENAÇÃO DA RECLAMADA A EFETUAR A DEVIDA ANOTAÇÃO NA CTPS DA RECLAMANTE, PARA QUE SEJA REGISTRADO TODO O CONTRATO DE TRABALHO, sob pena dessa providência ser tomada pela Secretaria da Vara;

C-) CONDENAÇÃO DA RECLAMADA A EFETUAR O RECOLHIMENTO DE 8% A TÍTULO DE FGTS SOBRE TODOS OS SALÁRIOS JÁ PAGOS À AUTORA, no importe de R$ ......;

D-) CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MESES DE ..........., no importe de R$........, com reflexos em FGTS (8%), no importe de R$ ........ A remuneração aqui postulada – com exceção da repercussão em FGTS – é devida mesmo na remota e improvável hipótese de não reconhecimento de vínculo empregatício, já que houve no mínimo relação de trabalho entre as partes, com prestação pessoal de serviço ainda não remunerada em relação aos meses supra;

E-) CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS REFERENTES AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE ...... E DE........., ambas acrescidas de 1/3, no importe total de R$ ......, com reflexos em FGTS (8%), no importe de R$ .......

F-) RECONHECIMENTO JUDICIAL DO FIM DO CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE AS PARTES, NO DIA......, por iniciativa ou culpa da reclamada, fixando-se como data de saída o dia ......, considerando a projeção do aviso prévio (.... dias). Outrossim, a ré deverá ser condenada a anotar a data de saída na CTPS da autora, sem prejuízo da possibilidade de que essa providência seja tomada pela Secretaria da Vara;

G-) CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES VERBAS RESCISÓRIAS:

G.1-) aviso prévio de ..... dias, na forma da Lei 12.506/11 R$.......;

G.2-) ...... de férias proporcionais de ................ + 1/3, no importe de R$.....;

G.3-) FGTS sobre as verbas rescisórias reclamadas acima R$........;

G.4-) Multa de 40% sobre o total de FGTS reclamado na ação R$..........

H-) tendo em vista o reconhecimento judicial do vínculo empregatício, requer que seja AUTORIZADO QUE O PAGAMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% SEJAM FEITOS DIRETAMENTE À AUTORA OU A RÉ DEVERÁ SER CONDENADA A ENTREGAR À RECLAMANTE AS GUIAS PARA RECEBIMENTO DO VALOR QUE FOR DEPOSITADO DE FGTS E TAMBÉM PARA RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO, sob pena de indenizá-la nos valores equivalentes (art. 186, CC) e sem prejuízo da possibilidade de que as providências para liberação do FGTS e de seguro-desemprego sejam tomadas pela Secretaria da Vara.

I-) expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, INSS, Receita Federal e Ministério Público, para que esses órgãos instaurem as providências cabíveis, tendo em vista a ocultação pela ré do vínculo empregatício havido com a autora;

J-) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

11. Outrossim, a autora requer a V. Exa. se digne mandar notificar a reclamada, na pessoa de seu representante legal, para responder aos termos da presente ação. A reclamante protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da empresa, oitiva de testemunhas, realização de perícia, etc., para ao final a reclamatória ser julgada PROCEDENTE, condenando-se a demandada ao pagamento de tudo quanto postulado, em valores estimados acima e a serem devida e oportunamente apurados em sede de liquidação de sentença e acrescidos de juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios de sucumbência, custas e demais despesas processuais.

O subscritor da presente declara, na forma e sob as penas da lei, que todas as cópias de documentos juntadas a esta ação conferem com os originais.

A reclamante dá à causa o valor de R$ .........(...................).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data......

NOME DO ADVOGADO

Nº OAB

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)